| Projeto: |
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PL 419 26/09/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-419/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0419-2012 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A VISTORIA SEMESTRAL OBRIGATÓRIA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENDAMENTO / DESCENTRALIZACAO / DIA UTIL / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / EQUIPAMENTOS / INSPECAO / LOCALIZACAO / PRAZO / SABADO / SUBPREFEITURA / TRANSPORTE ESCOLAR / VEICULOS / VISTORIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1963-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/09/2012 | Encaminhado em 27/09/2012 | | PESQUISA | Recebido em 01/10/2012 | Encaminhado em 09/10/2012 | | SGP22 | Recebido em 09/10/2012 | Encaminhado em 09/10/2012 | | CCJ | Recebido em 10/10/2012 | Encaminhado em 13/12/2012 | | SGP21 | Recebido em 14/12/2012 | Encaminhado em 02/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 21/02/2013 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 24/02/2017 | | SGP24 | Recebido em 27/03/2017 | Encaminhado em 27/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 27/03/2017 | Encaminhado em 27/03/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 28/03/2017 | Encaminhado em 02/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 03/03/2021 | Encaminhado em 10/03/2021 | | SGP24 | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 31/07/2023 | | SGP25 | Recebido em 11/08/2023 | Encaminhado em 11/08/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 18/08/2023 | |
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| Encerramento: |
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11/08/2023. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |